Leon Ramirez
No Brasil, a NR-6 (Norma Regulamentadora nº 6) determina que o empregador deve fornecer gratuitamente os EPIs adequados, orientar e treinar sobre o uso, guarda e conservação, e fiscalizar o uso correto. Já a CLT, art. 157, obriga a empresa a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, adotando medidas que protejam a saúde e integridade física dos empregados. ⚠️ Quando isso não acontece e o trabalhador sofre acidente, pode haver responsabilização da empresa.
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