Dr. Leandro Eneas
A nova norma trás mudanças significativas nas regras para o recebimento do benefício. Entre as principais alterações, destacam-se: 👉 Obrigatoriedade de biometria e inscrição no Cadastro Único de programas sociais do governo federal; 👉 Vedação ao acúmulo de benefícios - o pescador não poderá estar em gozo de benefício previdenciário ou assistêncial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio acidente. #direitoprevidenciario #inss
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