Lastro News
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o mecanismo conhecido como "Pix Pensão". A proposta permite que a Justiça determine o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário via Pix, com o objetivo de reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais. O texto segue para sanção presidencial. #Justiça #Pix #PensãoAlimentícia #Senado #LastroNews
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