AnderlĂąnia Domingos | Advogada âïž
đš ATENĂĂO: AS REGRAS DE TRABALHO NOS FERIADOS MUDARAM â ïž Desde 1Âș de junho de 2026, passou a valer a Portaria MTE nÂș 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comĂ©rcio. đ Mas essa regra nĂŁo tinha sido adiada? Sim! A entrada em vigor da portaria foi prorrogada algumas vezes pelo MinistĂ©rio do Trabalho. A Ășltima prorrogação ocorreu por meio da Portaria nÂș 356/2026, que adiou a aplicação da norma por mais 90 dias. âł Com o fim desse prazo, a portaria passou a pro
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