Kmita Advogados
Você sabe o que a lei diz sobre vagas de garagem em condomínios? No vídeo explicamos: Os três tipos de vagas no Código Civil; Quando é possível vender ou alugar; O que a convenção permite; Como agir em casos de uso indevido. Art. 1.331 do CC e Súmula 449 do STJ: Só vagas autônomas com matrícula própria podem ser negociadas; Locação para não condôminos depende da convenção; Penhora é possível, mas restrita a condôminos. #DireitoCondominial #VagasDeGaragem #CódigoCivil #STJ #KmitaAdvogado
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