🦋𝓚𝓮𝓵𝓵𝔂 𝓡𝓮𝓰𝓲𝓷𝓪
A legislação sobre frutos de árvores em muro divide a responsabilidade: se o tronco estiver na divisa, a árvore é de propriedade comum e os frutos devem ser divididos. Se a árvore estiver integralmente no terreno de um vizinho, mas os frutos pendem sobre o muro e chegam ao terreno do outro, os frutos ainda pertencem ao dono da árvore. No entanto, se os frutos caem naturalmente no terreno do vizinho, eles se tornam propriedade do dono do solo onde caíram, conforme o Artigo 1.284 do Código Civil,
More
