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Kayo Melo Advogados
O RPPS é o tipo de previdência específico de cada ente federativo, que no mínimo assegura os benefícios de pensão por morte e aposentadoria dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários. More
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tieta do agreste
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Dalciana Paula Dalcin
O alvará judicial pode ser uma alternativa em algumas situações envolvendo bens deixados por uma pessoa que faleceu. Mas existe um detalhe importante: ele depende de uma decisão judicial. Ou seja, não basta fazer o pedido. É preciso apresentar a situação ao juiz, aguardar a tramitação do processo e, se o pedido for acolhido, obter a autorização judicial para realizar ao ato que foi autorizado. Por isso, quando alguém me pergunta “dá para fazer por alvará?”, a resposta não pode ser simplesment More