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De acordo com o Art. 107, I, do Cรณdigo Penal, a punibilidade encerra-se com um dos fatores que รฉ a m0rt3 do agente. Tambรฉm, o Art. 5ยบ, XLV, da Constituiรงรฃo Federal de 1988, determina que a pena nรฃo passarรก da pessoa do condenado. Mas claro, nem todas as consequรชncias podem encerrar. Devemos olhar tambรฉm para a possibilidade de haver na esfera civil. #lei #direito #constituicao #pena #direitopenal
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