Ana Marçal
🚨 A Lei nº 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para exercício do direito de queixa ou representação em determinados crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher. Mas cuidado com as informações resumidas da internet: a mudança não significa que toda violência doméstica só pode ser comunicada dentro desse prazo. A nova legislação busca reconhecer a realidade enfrentada por muitas vítimas. #direitodamulher #leimariadapenha #Lei #justica
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