Ana Marçal
A nova lei sancionada em 08 de março de 2026 alterou o Código Penal para deixar claro que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta nos crimes de estupro de vulnerável. Isso significa que consentimento, relacionamento ou experiência sexual anterior da vítima não afastam o crime. A mudança busca evitar interpretações que relativizem a proteção de crianças e adolescentes. ⚖ Informação jurídica também é proteção. #DireitoPenal #Advocacia #CódigoPenal #Justiça #estuprodevulneravel
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