Junqueira Ferreira Advogados
Explicação detalhada 👇 Se uma pessoa foi presa durante o período em que uma lei permitia a “saidinha” (saída temporária) e posteriormente uma nova lei revogou esse benefício, a irretroatividade da lei penal maléfica geralmente significa que a pessoa continuaria sujeita às regras e condições da lei em vigor no momento da sua condenação. #mulherdepreso #liberdade𓅂 #presotemfamilia
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