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Julio Criminalista
Armas legalizadas ou sem registro quais são as implicações legais de acordo com o estatuto do desarmamento! Lei 10.826/03 #cac #policia #direito #lei #concurso
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MinecraftDiario0
É melhor que diamante... #Donjone #minecraft
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PGBM ADVOGADOS ASSOCIADOS
O seguro de vida entra no inventário? Em regra, não. O Código Civil prevê que o capital do seguro de vida não é considerado herança e não responde pelas dívidas do segurado. Por isso, em regra, ele não entra no inventário. Quem recebe é o beneficiário indicado na apólice, que não precisa ser herdeiro. Se não houver beneficiário indicado, ou se a indicação não prevalecer, a lei prevê a divisão: metade para o cônjuge não separado judicialmente e o restante para os herdeiros. #premiokwai2026
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