kaiadvogado
A casa Ă© 100% DOS FILHOS mas quem vai morar de graça e pra sempre Ă© a MADRASTA?! đ± Sim. Ă o art. 1831 do CĂłdigo Civil. Mesmo na separação total e mesmo sem ser herdeira, ela tem DIREITO REAL DE HABITAĂĂO. STJ em 2024 confirmou: Ă© vitalĂcio e ninguĂ©m tira. NĂŁo pode vender, nĂŁo pode cobrar aluguel e nĂŁo pode fazer extinção de condomĂnio. SĂł sobra vender a NUA PROPRIEDADE com desconto. Justo ou injusto? Comenta! #direitorealdehabitacao #inventario #heranca #direito #advogado
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