Jeanlucasadv
Nem todo valor depositado em conta bancária pode ser penhorado. O Código de Processo Civil estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem admitido que essa proteção possa alcançar valores em outras contas, quando representam uma reserva de subsistência. O direito busca equilíbrio: nem permitir abuso… nem retirar da pessoa o mínimo necessário para viver. Você sabia que
More
