Jardel Diniz
O cancelamento do contrato de academia antes do prazo pode gerar cobrança de multa. Mas atenção: essa cobrança NÃO pode ser abusiva. Existem entendimentos jurídicos que limitam a multa a até 10% do valor restante do contrato, com base no art. 9º do Decreto nº 22.626/33. Além disso, qualquer valor excessivo pode ser questionado judicialmente, com possibilidade de devolução do que foi pago indevidamente. #cdc #consumidor #Academia #CancelamentoDeContrato #viral
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