MĂĄrcio Nissim
O falecimento do empregado extingue imediatamente o contrato de trabalho. Os valores devem ser pagos em atĂ© 10 dias, em quotas iguais, aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta destes, aos herdeiros mediante alvarĂĄ judicial. Havendo dĂșvida sobre quem tem direito a receber, a empresa deve ajuizar ação de consignação em pagamento e depositar judicialmente os valores no prazo legal.#direitodotrabalhador #bancodehoras #ferias #leistrabalhistas #rescisaoindireta
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