Anderson Rodrigues Advogado
Uma simples assinatura pode levar um gestor público a responder criminalmente? Contratação direta ilegal (art. 337-E), falsidade ideológica (art. 299) e peculato (art. 312) são crimes que podem surgir em procedimentos de contratação pública. Mas atenção: irregularidade administrativa não é sinônimo de crime. É necessário comprovar a conduta, o dolo e a responsabilidade individual. #DireitoPenal #GestãoPública #Licitações
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