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Siga @joaopaulomacedo.transito DISSE QUE O AGENTE NÃO É POLÍCIA ➡️ Art. 144, § 10, da Constituição Federal; ➡️ Arts. 22, 24 e 24-A do CTB, alterados e incluídos pela Lei nº 14.599/2023; ➡️ Anexo I do CTB (conceitos de agente de trânsito, fiscalização e patrulhamento viário); ➡️ Art. 78 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (poder de polícia); ➡️ Resolução Contran nº 985/2022 – Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Parte Geral). Sobre EQUIPAMENTOS AUTOPROPELIDOS, a Resol...
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