Geilson Henrique - Adv. Criminalista
📜 Limites da busca e apreensão Durante uma busca e apreensão, só pode ser averiguado o que está expressamente delimitado no mandado judicial. Qualquer prova encontrada fora desses limites é nula, pois fere as garantias constitucionais da legalidade e da inviolabilidade do domicílio. No caso de Maumau, por exemplo, ele foi preso em flagrante por causa de um revólver calibre .38, que nada tinha a ver com o objeto do mandado. 👉 Nesse cenário, a prisão e a prova podem ser consideradas ilegais.
More
