luiza_mestieri
🏚️Em regra, não. O simples fato de o inquilino colocar as contas de consumo (água, luz) e o IPTU em seu nome — algo comum e até previsto na Lei do Inquilinato — não gera direito à usucapião. 🚨O que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a legislação brasileira dizem sobre o tema: 1. A Regra Geral: Inquilino não é donoPara conseguir a usucapião, a lei exige que a pessoa possua o imóvel com “ânimo de dono” (agir como se fosse o verdadeiro proprietário). O contrato de aluguel — mesmo que seja ...
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