Arthur Mosna - Advogado Criminalista
A polícia não pode entrar em uma residência sem mandado apenas porque recebeu uma denúncia anônima. Em regra, precisam existir razões concretas que indiquem flagrante delito, ou então consentimento livre e válido do morador. Se a entrada for ilegal, as provas obtidas na busca — e eventualmente as que dela derivarem — podem ser anuladas.
Lebih banyak
