Gabriel Piccolo
LEEEI nº 8.078/90 Art. 37 🗣️ Proíbe a propaganda enganosa e estabelece regras para que a informação oferecida ao consumidor seja clara e verdadeira. A possibilidade de rescisão e eventual restituição de valores depende do tipo de contrato, da forma como a venda foi realizada e das circunstâncias do caso. Se você comprou uma cota e se arrependeu, recebeu informações diferentes da realidade ou se sentiu pressionado a assinar, não aceite perder seu dinheiro sem antes analisar seus direitos.
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