Lucio Mosquini
A burocracia não pode ser eterna. Protocolei o Projeto de Lei nº 4.799/2026, uma proposta que busca garantir mais segurança jurídica ao produtor rural e a todos que enfrentam processos administrativos ambientais. O projeto estabelece que, quando for reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, sejam extintos também o embargo e os demais termos interditórios que recaem sobre a propriedade. Não faz sentido manter um produtor impedido de utilizar sua terra quando o própr
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