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De acordo com o Art. 107, I, do Código Penal, a punibilidade encerra-se com um dos fatores que é a m0rt3 do agente. Também, o Art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988, determina que a pena não passará da pessoa do condenado. Mas claro, nem todas as consequências podem encerrar. Devemos olhar também para a possibilidade de haver na esfera civil. #lei #direito #constituicao #pena #direitopenal
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