filosofia do estoicismo q
A única hipótese em que um particular pode promover a ação no foro militar é a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Isso ocorre quando o Ministério Público se mantém inerte (não oferece a denúncia, não pede o arquivamento nem solicita novas diligências) dentro do prazo legal. Essa exceção tem base na Constituição Federal (Art. 5°, inciso LIX) e se aplica a todos os ramos do direito processual no Brasil, inclusive o militar. Mas note: a natureza da ação continua sendo pública; apenas o dire
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