Luana Moraes | Advogada
🚨 O próprio Governo reconheceu, em um acordo firmado na Justiça, que a exigência da visita domiciliar estava dificultando o acesso ao BPC e ao Bolsa Família. A Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública porque muitas pessoas estavam sendo prejudicadas pela demora na realização das visitas, algo que dependia da própria Administração Pública. Agora veio a Portaria MDS nº 1.199/2026. Ela suspende temporariamente essa exigência em determinadas situações, mas a nova redação também
More
