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DR.GILDEMAR JUNIOR
E aí, pode ou não pode? A polícia não pode entrar na sua casa apenas para verificar se você possui uma arma. A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, sendo necessária, em regra, uma ordem judicial de busca e apreensão para qualquer ingresso com essa finalidade. As exceções são situações como flagrante delito, desastre, socorro ou autorização do morador. Fora disso, a entrada é ilegal e pode invalidar as provas obtidas. #DireitoPenal #ProcessoPenal #DireitoCriminal
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Canal da Lú
#desenhosanimados #animações
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filipete1
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