Henriette Brigagão | Advogada
➡️ O trabalho no comércio em feriados exige autorização via Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e respeito à legislação municipal; acordos individuais não bastam mais, e novas regras do MTE (Ministério do Trabalho) a partir de março de 2026 reforçam a necessidade de negociação sindical e o direito à compensação (folga) ou pagamento em dobro para o trabalhador. Como funciona: Regra Geral: A CLT proíbe o trabalho em feriados, mas o comércio é uma exceção que permite o funcionamento com regras.
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