Henriette Brigagão | Advogada
A pessoa que tem apenas a escritura do imóvel tem um direito de adquirir, mas não é proprietária ainda. Sem matrícula: • não é considerada dona perante terceiros; • pode ter dificuldade para vender, financiar ou regularizar; • corre riscos jurídicos. Como regularizar o imóvel? A regularização pode ser feita por adjudicação compulsória, que hoje não precisa necessariamente de processo judicial. 🔹 Adjudicação Compulsória É o meio utilizado quando: • o imóvel foi pago; • existe contrato ou
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