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Henriette Brigagão | Advogada
➡️Existe um projeto de lei para quem cuida dos pais sozinha possa ter direito a antecipação da herança de 10% no início do inventário. ➡️O filho que abandona pai idoso pode ser preso e punido legalmente no Brasil. A Lei 15.163/2025 alterou o Estatuto do Idoso, aumentando para até 5 anos de prisão a pena para quem abandona pais ou qualquer idoso sob seus cuidados, negando assistência ou cuidados básicos. Além da esfera criminal, o abandono pode levar à perda da herança. Consequências Legais More
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