Henriette Brigagão | Advogada
No Brasil, o Carnaval não é feriado nacional. Ele só será feriado quando houver lei estadual ou municipal decretando o feriado naquela localidade. 🔎 Na prática: • 📌 Sem lei local → dia útil normal (empresas podem exigir trabalho); • 📌 Com lei municipal/estadual → vira feriado, com todas as consequências trabalhistas (folga ou pagamento em dobro); • 📌 Muitos locais tratam como ponto facultativo, o que não obriga o empregador da iniciativa privada. Você vai trabalhar no feriado?
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