Henriette Brigagão | Advogada
Adjudicação compulsória é um procedimento extrajudicial que permite transferir a propriedade para o comprador quando o vendedor não outorga a escritura, mesmo havendo contrato válido e pagamento do preço. Ela foi expressamente autorizada pela Lei nº 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). ✅ Requisitos principais Para usar a via administrativa, é necessário que: 1. 📄 Contrato de compra e venda válido – Instrumento particular ou público
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