Henriette Brigagão | Advogada
🚨PEJOTIZAÇÃO: Você já foi contratado como MEI, mas ainda faz tudo o que um CLT faz? Pois é, essa prática chamada pejotização está dando o que falar! O STF suspendeu todos os processos sobre o tema, argumentando insegurança jurídica. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que, se o contrato de prestação de serviços for apenas uma fachada e a pessoa realmente trabalhar como funcionário, o contrato pode ser considerado fraudulento e deve ser julgado
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