Henriette Brigagão | Advogada
A transferência de funcionários sem consentimento é permitida apenas em situações específicas, conforme a legislação trabalhista brasileira. As principais exceções incluem: Cláusula de Mobilidade no contrato de trabalho, prevendo a possibilidade de transferência. Cargos de Confiança, onde a natureza do cargo exige mobilidade. Mudança de Local do Estabelecimento, acompanhando a transferência da sede ou unidade da empresa. Necessidade de Serviço, desde que comprovada como essencial.
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