Henriette Brigagão | Advogada
➡️ É plenamente possível regularizar imóvel sem escritura diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. As duas vias extrajudiciais mais utilizadas são: • Usucapião extrajudicial • Adjudicação compulsória extrajudicial Cada uma possui pressupostos distintos. 1️⃣ USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Prevista no art. 216-A da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), incluído pelo CPC/2015. Permite o reconhecimento da aquisição da propriedade
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