Dra. Carla Menezes
O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite que o consumidor desista de uma compra ou contratação de serviço feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, em um prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo frete e outras taxas. #direito #direitodoconsumidor #advocacia #advogado
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