Dr. Wanderlucio Amorim Oficial
A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é uma cláusula contratual que impede o arrependimento de uma compra ou serviço. Como funciona Obriga ambas as partes a cumprir o contrato A condição de irrevogabilidade pode decorrer da lei ou da vontade dos contratantes Se decorrer da lei, o contrato é irrevogável e irretratável mesmo que as partes não citarem essa condição.Situações em que o efeito pode ser relativizado como a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). #cláusuladeirrevogabilide
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