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DoutorFran
Com quantos anos pode namorar? Você sabia que com menos de 14 anos, uma criança não pode namorar em hipótese alguma?! Artigo 217-A do Código Penal, Artigo 1.634 e 5° do Código Civil é Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). #namoro #amor #relacionamento #doutorfran
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EDEderley Chaves
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Bem Estar Total
#advogado #trabalhador #lei #direitotrabalhista #empregador
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