Desembargo Soluções
No Pará, mexeu no solo, precisa de autorização. Uso de maquinário sem licença é uma das causas mais comuns de multa, embargo e apreensão de equipamento. ✔️ PLG ✔️ LAR ✔️ Licença específica ✔️ Responsabilidade do proprietário, mesmo com máquina terceirizada ✔️ CAR não substitui autorização Evitar autuação começa antes do maquinário entrar na área. #DireitoAmbiental #Pará #FiscalizaçãoAmbiental #PLG #LicenciamentoAmbiental
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