JAIME SIQUEIRA PM
Até onde vai o seu direito de se defender? 🤔👇 A legítima defesa é garantida pelo Artigo 25 do Código Penal Brasileiro, que permite a qualquer cidadão repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários para proteger a si mesmo ou a terceiros. ⚠️ O grande perigo está no EXCESSO! A lei protege quem se defende, mas pune quem passa dos limites. O Artigo 23, parágrafo único do Código Penal, deixa claro que o agente responderá pelo excesso, seja ele doloso (qu...
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