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O direito real de habitaรงรฃo do cรดnjuge ou companheiro sobrevivente prevalece sobre o direito de propriedade dos herdeiros. A base legal รฉ o art. 1.831 do Cรณdigo Civil, e a jurisprudรชncia, especialmente do STJ, consolida os seguintes pontos: Gratuidade: O direito รฉ exercido de forma gratuita, sendo vedado aos herdeiros cobrar aluguel do sobrevivente. Limitaรงรฃo ร Propriedade: O direito de propriedade dos herdeiros รฉ limitado, nรฃo lhes sendo permitido exigir a desocupaรงรฃo, a extinรงรฃo do condomรญnio...
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