mdecarvalhoavogados
O direito real de habita莽茫o do c么njuge ou companheiro sobrevivente prevalece sobre o direito de propriedade dos herdeiros. A base legal 茅 o art. 1.831 do C贸digo Civil, e a jurisprud锚ncia, especialmente do STJ, consolida os seguintes pontos: Gratuidade: O direito 茅 exercido de forma gratuita, sendo vedado aos herdeiros cobrar aluguel do sobrevivente. Limita莽茫o 脿 Propriedade: O direito de propriedade dos herdeiros 茅 limitado, n茫o lhes sendo permitido exigir a desocupa莽茫o, a extin莽茫o do condom铆nio...
M谩s
