Cleyton Sabino
No Brasil, o Direito Tributário é regulamentado principalmente pelo **Capítulo I, Seção II, do Título VI da Constituição Federal de 1988**, que trata do **Sistema Tributário Nacional**. Essa seção estabelece os princípios, as limitações ao poder de tributar e as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aqui estão os principais artigos relacionados ao Direito Tributário na Constituição Federal:
Mais
