Cleyton Sabino
A **Constituição Federal de 1988** é a lei fundamental do Brasil, também conhecida como "Constituição Cidadã". Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos, além de definir a organização do Estado e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Promulgada em 5 de outubro de 1988, durante o processo de redemocratização do país após o regime militar, a Constituição de 1988 é considerada um marco na garantia de direitos sociais, individuais e coletivos. Já a **Lei**, de forma ge
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