25
2
Cleyton Sabino
### **13. Direito Penal** - **Princípios**: - **Legalidade**: "Não há crime sem lei anterior que o defina" (art. 1º do CP). - **Presunção de Inocência**: Ninguém é culpado até trânsito em julgado (art. 5º, LVII, CF/88). --- Mais
Comentar
Cancelar
Enviar
Jose Henrique Santos lima
... Mais