ClaudimeryAdvogada
Em outras palavras, um ato infracional nada mais é que uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal praticado por criança (até completar 12 anos) ou adolescente (entre 12 anos completos e 18 anos incompletos). Sendo assim, na prática, o ato infracional é o "crime" cometido por um menor de idade. #direitopenal #praticacriminaldescomplicada #criadordeconteudos
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