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AGENTE MULTANDO DENTRO DO SHOPPING? Pode parecer estranho, mas o agente municipal pode, sim, te multar no estacionamento de shopping, supermercado ou condomรญnio. Por forรงa do Estatuto da Pessoa com Deficiรชncia (Lei 13.146/2015) e do art. 2ยบ do CTB, essas vias privadas de uso coletivo estรฃo sujeitas ร fiscalizaรงรฃo. No entanto, o art. 24, ยง 3ยบ do CTB limita essa atuaรงรฃo dentro do estabelecimento ร s infraรงรตes de uso de vaga reservada (idoso e PCD). Estacionar na vaga de idoso sem credencial รฉ infr...
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