Capitão Jack Sparrow
Quando um policial entra em uma residência sem mandado judicial e fora das exceções legais, ele fere diretamente a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 5º, inciso XI da Constituição determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Fora dessas situações, a entrada é ilegal.
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