Rodolpho Gomes Pavanato
Trabalho e estudo podem diminuir a pena? Remição de pena pode ocorrer por trabalho, estudo e leitura, conforme as regras aplicáveis e a comprovação no processo. O CNJ tem regras nacionais sobre remição por estudo e leitura. #remicaodepena #execucaopenal #estudonaprisao #direitopenal #advocaciacriminal
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