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De acordo com o Art. 107, I, do CΓ³digo Penal, a punibilidade encerra-se com um dos fatores que Γ© a m0rt3 do agente. TambΓ©m, o Art. 5ΒΊ, XLV, da Constituição Federal de 1988, determina que a pena nΓ£o passarΓ‘ da pessoa do condenado. Mas claro, nem todas as consequΓͺncias podem encerrar. Devemos olhar tambΓ©m para a possibilidade de haver na esfera civil. #lei #direito #constituicao #pena #direitopenal
MΓ‘s
